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O usuário deve:
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A administração municipal reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos usuários através da plataforma.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis do país onde o município está localizado. Para dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, os usuários podem entrar em contato através dos canais de suporte disponíveis na prefeitura.
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